Em alta velocidade para um passado de atrasos

Enio Verri

Hoje, terça-feira (4), vai ao Plenário da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 343/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O projeto é uma adequação da PEC 55 aos entes federativos. Em outras palavras, estados e DF também foram sequestrados pelo maior credor da União, o mercado financeiro, que a tudo consome e abandona, sem produzir um sabonete, deixando um rastro de destruição social e econômica.

Para quem ainda tinha dúvidas quanto ao caráter privatista e reducionista das medidas do ilegítimo governo de Michel Temer, contrárias ao papel do Estado como indutor do desenvolvimento, as decisões são de uma clareza solar. A PEC 55, que condena a federação brasileira a não investir, por 20 anos, não mais que a inflação do ano anterior, foi o primeiro golpe dentro do golpe.

Outros golpes se seguiram, com a reforma trabalhista, que caminha a passos largos. Ela deixa o trabalhador em situação de completo abandono. Uma das propostas é de que o trabalhador não tenha vínculo algum com qualquer entidade sindical. Já a reforma da Previdência decreta o uso de mais um documento para se aposentar, o atestado de óbito. Mas, voltemos à privatização completa da nação.

O estado que aderir ao programa de recuperação fiscal do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ficará impedido de contratar, diretamente ou por concurso público, salvo em caso de vacância do cargo. Elevará de 11% para 14% a alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, não concederá reajuste salarial e deverá privatizar bancos e empresas estratégicas, como as de energia, água e saneamento.

Sem empresas próprias, impossibilitado de contratar obras e mão de obra, o estado verá sua economia estagnar e sua população migrar, primeiro, para as periferias e, depois, para além das fronteiras do município, em busca de algum trabalho. O governo federal está criando as condições ideais para a iniciativa privada se apropriar das ferramentas de desenvolvimento ainda disponíveis, que serão, nessa ordem, exploradas, desmanteladas e vendidas aos pedaços, como sucata.

A administração de quem tomou um governo à força não tem compromisso algum com a população, notadamente a mais pobre. O ministério de notáveis de Temer faz exatamente o contrário do que fez o Partido dos Trabalhadores, em 13 anos. Em meio a crises financeiras e ao descrédito da elite que apoia quem usurpa o governo, criamos 20 milhões de empregos com carteira assinada e o salário mínimo foi reajustado anualmente, acima da inflação.

Foram essas medidas que possibilitaram ao trabalhador colocar mais comida na mesa, mais tecnologia em casa, girando a roda da economia produtiva, elevando o consumo a patamares que interessam às indústrias. Há uma crise econômica? Sim, há, mas o Brasil possui as condições necessárias para equilibrar a economia, com produção.

Além da Petrobras e seus recursos, o Brasil é um dos membros dos BRICS, instituição que está possibilitando China, Rússia, Índia e África do Sul encontrarem caminhos de superação da crise econômica que assolou o mundo, em 2008. Em flagrante crime de lesa-pátria, o governo golpista entrega a Petrobras e suas reservas ao interesse internacional e se afasta dos BRICS para se aproximar do FMI, de quem o Brasil havia se livrado durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No Congresso Nacional, parlamentares que apoiam Temer contam com a ignorância política e a consequente inação da população. As manifestações cresceram, desde 2016, mas está faltando algo mais contundente e de permanente ocupação das ruas e dos centros de decisões do poder, para que o governo golpista recue.

A população deve entender que as todas as medidas propostas são para prejudicar os mais de 80% da população brasileira, os trabalhadores que vivem, em média, com um salário mínimo. Desde a falta de perspectiva de trabalho, à precarização deste, até a impossibilidade de aposentadoria, só se reverterão sem o grupo que está o governo. Avante.