Enio Verri aponta falhas na aplicação da lei da transparência no Paraná

Publicado em 18 de março de 2013

O governo estadual não está conseguindo cumprir a Lei Complementar 131, que determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado em tempo real na internet. A constatação foi feita pelo deputado Enio Verri (PT) nesta segunda-feira, 4, durante Audiência Pública com o secretário da Fazenda Luiz Carlos Hauly na Assembleia Legislativa (Alep), para apresentação dos dados referentes às metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2012.

“A lei da transparência possibilita que qualquer cidadão tenha acesso online e em tempo real aos gastos e receitas do estado, mas isso não está acontencendo no governo Richa”, afirmou.

O parlamentar apresentou ao secretário cópia do relatório “Receita Arrecadada no mês de Janeiro de 2013”, com emissão em 4 de março às 16h05. O documento, que deveria ser atualizado em tempo real, está zerado. Qualquer pessoa pode acessar o relatório no site http://www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/Gestao/lei131/lei131.jsp.
“Além disso, outros relatórios de receitas e despesas referentes a janeiro e fevereiro estão incompletos”, complementou Verri.

Segundo o deputado, o governo também falhou na publicação, dentro do prazo, dos relatórios bimestrais relativos a novembro e dezembro de 2012. Os documentos, que deveriam ser divulgados em janeiro, foram disponibilizados no site da Secretaria da Fazenda apenas hoje, às vésperas da visita de Hauly ao legislativo.

Entre os documentos que ainda não foram divulgados pelo governo está o relatório de “Receitas Líquidas de Impostos de das Despesas Próprias com Saúde” relativo ao primeiro semestre de 2012. O documento deveria estar disponível na página http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=451.

Inadimplência do governo Richa

Além de apontar falhas na aplicação da lei da transparência no Paraná, Verri pediu explicações ao secretário da Fazenda a respeito das restrições que o governo possui junto a órgãos ou entidades federais, entre eles a Secretaria de Tesouro Nacional (STN), Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse (Siconv), Caixa Econômica Federal, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), Ministério da Previdência Social e Cadastro Informativo de Crétidos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

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