Oposição pede projeto básico do Tudo Aqui à Justiça

Publicado em 9 de abril de 2013

Imprensa Tadeu Veneri

A bancada de Oposição protocolou nesta segunda-feira, 8, uma ação cautelar de exibição de documentos na Vara de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais para obter do governo do Estado informações sobre o processo de elaboração e execução do programa Tudo Aqui Paraná, formatado pelo governo como Parceria Pública Privada, no valor de R$ 2, 9 bilhões pelo período de vinte e cinco anos, prorrogáveis por igual prazo. O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), explicou que os deputados tentaram obter os dados por meio de pedidos de informações, mas os requerimentos foram negados em plenário. Assim como também foi rejeitado o convite para que o secretário responsável pelo programa, Cássio Taniguchi, do Planejamento, comparecesse ao plenário para prestar esclarecimentos públicos.

“Esses documentos não estão cobertos por sigilo e contêm importantes informações sobre o processo licitatório”, disse Veneri. Por meio da ação, os deputados pedem o acesso ao projeto básico do programa Tudo Aqui. “ Precisamos desse projeto para entender como o governo chegou ao valor proposto na licitação. Os estudos técnicos preliminares podem nos fornecer esses dados. Sem saber como este projeto foi fundamentado, não temos condições de conferir se o interesse público está sendo preservado”, disse Veneri.

O prazo da concorrência foi suspenso por ordem do governo do estado, após os questionamentos da bancada de Oposição e, posteriormente, por determinação do Tribunal de Contas do Estado. “Porém, esse processo foi suspenso e a qualquer momento pode ser reativado, sem que saibamos como esse contrato foi fundamentado e quais são exatamente as obrigações do poder público no projeto e aquelas estabelecidas para a iniciativa privada”, disse o líder da Oposição.

Veneri destacou que ação está baseada no princípio constitucional da publicidade. “Esse princípio assegura a transparência na gestão pública, obrigando a divulgação e publicação de todas as fases da licitação, para que haja acesso e controle do processo por parte dos cidadãos”, comentou.

O programa Tudo Aqui prevê a implantação e operação de nove unidades de atendimento ao cidadão em sete municípios do estado. São três centros em Curitiba, e os demais em Cascavel, Guarapuava, Londrina, Ponta Grossa e Maringá. Cada unidade reunirá 34 órgãos e 171 serviços dos governos federal, estadual e municipais.

Entre as muitas dúvidas da bancada de Oposição sobre o Tudo Aqui está a contratação, em vinte e quatro horas, da empresa que realizou o estudo técnico. A empresa Shopping do Cidadão Serviços de Informática Ltda foi autorizada a realizar o estudo um dia depois de aberto o prazo de inscrições.

Além de Veneri, assina a ação para exibição de documentos os deputados Luciana Rafagnin, Enio Verri, Elton Welter, José Lemos, Péricles de Mello e Antonio Wandscheer.

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