Oposição ajuíza recurso para obter documentos sobre “Tudo Aqui”

Publicado em 16 de abril de 2013

Imprensa Tadeu Veneri

A bancada de Oposição protocolou nesta terça-feira, 16, um recurso no Tribunal de Justiça para obter os documentos que fundamentaram o processo de elaboração e execução do programa Tudo Aqui Paraná, formatado pelo governo como Parceria Pública Privada, no valor de R$ 2, 9 bilhões para um contrato de vinte e cinco anos, prorrogáveis por igual prazo. O recurso, denominado agravo de instrumento, foi ajuizado contra decisão do juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública, que indeferiu pedido de liminar em ação cautelar de exibição de documentos.

O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), disse que, embora a licitação marcada para o próximo dia 25 de abril, tenha sido suspensa, pode ser retomada a qualquer momento pelo Poder Executivo. “Entendemos que a suspensão não elimina a necessidade de termos acesso à documentação, que queremos analisar para saber a origem dos valores propostos e a necessidade de terceirização dos serviços”, disse Veneri. O juiz considerou que não havia urgência no pedido e indeferiu a liminar.

O programa “Tudo Aqui” repassa para uma empresa privada, por meio de uma parceria público-privada (PPP), 171 serviços de 34 órgãos, das esferas Federal, Estadual e Municipal. O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), explicou que os deputados tentaram obter os dados por meio de pedidos de informações, mas os requerimentos foram negados em plenário. Assim como também foi rejeitado o convite para que o secretário responsável pelo programa, Cássio Taniguchi, do Planejamento, comparecesse ao plenário para prestar esclarecimentos públicos. “Esses documentos não estão cobertos por sigilo e contêm importantes informações sobre o processo licitatório”, disse Vener.

O agravo de instrumento cita o §3º do art. 3º e o art. 4º, da Lei de licitações e contratos, segundo o qual, “a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.

A bancada de Oposição também fundamenta o recurso no principio constitucional da publicidade, que assegura a transparência na gestão pública e possibilita a fiscalização das atividades administrativas. “É dever da administração pública, dar plena transparência de seus atos e direito dos parlamentares de terem o acesso a todos os documentos, não cobertos pelo manto do sigilo, para que possam exercer o seu sagrado papel de fiscalização”, cita o agravo.

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