Publicado em 17 de abril de 2013
Liderança do PT na Alep / Foto: Sandro Nascimento
Deputados querem anulação das contratações de comissionados entre janeiro de abril; para petistas, nomeações foram ilegais porque governo ultrapassou limite prudencial da LRF no final do ano passado
A bancada do PT na Assembleia Legislativa (Alep) protocolou na terça-feira (16) duas representações, no Ministério Público (MP-PR) e no Tribunal de Justiça (TJ-PR),solicitando que os órgãos abram investigações sobre a contratação de novos comissionados pelo governo Beto Richa (PSDB) entre os meses de janeiro e abril deste ano.
De acordo com os deputados petistas, as nomeações realizadas durante todo o primeiro quadrimestre de 2013 são ilegais porque o Executivo ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade (LRF) para despesas com pessoal no final do ano passado. Apenas entre 4 de janeiro e 19 de março, o governo do estado nomeou 729 comissionados, a um custo aproximado de R$ 46 milhões por ano.
“A LRF é bastante clara, o governo está impedido de contratar novos comissionados por ter atingido, no último quadrimestre de 2012, o limite de gastos com a folha de pagamento. Nossa bancada fez uma série de alertas na Assembleia sobre este equívoco, que pode trazer consequências graves para o Estado, e agora estamos pedindo que o MP e o TJ investiguem”, explicou o deputado estadual e presidente do PT Paraná, EnioVerri.
As representações se fundamentam no artigo 169 da Constituição Federal, que determina que “a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal só podem ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e ao acréscimo dela decorrentes”.
A bancada pede que a justiça considere a nulidade dos decretos, usando como base os artigos 21 e 22 da LFR (Lei Complementar 101/2000). De acordo com o artigo 21, “é nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as exigências do artigo 169 da Constituição”.
Já o artigo 22 estipula que, “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa e o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título”.
A despesa total do governo Richa com pessoal no último quadrimestre de 2012 atingiu 98,48%, muito acima do limite de 95% permitido pela LRF.
Em visita à Alep no dia 5 de março, o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (PSDB), admitiu que o governo estava impedido de fazer a contratação de novos funcionários. Na ocasião, ele afirmou que o governo chegou ao fim de 2012 com 46,67% da receita líquida corrente comprometida com a folha de pagamento, quando o limite prudencial para esse tipo de despesa é de 46,55%.
“O governo está atropelando todos os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendemos que o governo tem o mérito de fazer alterações na estrutura da máquina, para ajudar nas inúmeras turbulências que está atravessando. O que não concordamos é que governo crie novos cargos mesmo reconhecendo que está desrespeitando a LRF”, disse o líder da oposição, deputado TadeuVeneri.
Além de Verri e Veneri, as representações são assinadas pelos deputados Luciana Rafagnin,Elton Welter, Professor Lemos, Péricles de Mello e Toninho Wandscheer.
