Publicado em 26 de julho de 2013
Liderança do PT
A Bancada do PT na Assembleia Legislativa (Alep) votou contra o projeto do Poder Executivo e Poder Judiciário que autoriza o repasse de 30% dos recursos dos depósitos judiciais sob responsabilidade do Tribunal de Justiça (TJ) ao “caixa único” do governo do Estado. Participaram da sessão desta quinta-feira (25) os deputados Elton Welter, Luciana Rafagnin, Péricles de Mello, Professor Lemos e Tadeu Veneri. O deputado Enio Verri, presidente estadual do PT, justificou a ausência. Ele foi foi submetido a um procedimento cirúrgico no último domingo em Maringá.
O projeto de lei que autoriza o governo Beto Richa (PSDB) a utilizar cerca de R$ 1,8 bilhão dos depósitos judiciais de posse do TJ foi aprovado, em primeira votação, por 35 votos favoráveis e 6 contrários. Além dos deputados petistas, votou contra a matéria o deputado Plauto Miró (DEM).
A Bancada do PT foi unânime em apontar a inconstitucionalidade da matéria. Os deputados afirmaram que a proposta demonstra o desespero do governo Richa diante da falência financeira do Estado, motivada pela incompetência da atual gestão na administração pública.
“Já se passaram quase quatro anos e o governador não acordou que precisa fazer alguma coisa pela população. De uma hora para outra este projeto vira a salvação para todos os problemas na saúde, educação, segurança? Quando acusam nossos ministros porque não vem dinheiro para o Paraná, será que não pensam que o governo que é fraco?”, criticou a líder da Bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin.
O deputado Péricles de Mello afirmou que o projeto é resultado de um “grande conluio” entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e que os deputados agem apenas no sentindo de “legalizar” o acordo. “Este projeto demonstra a total incompetência e irresponsabilidade fiscal do governo. Evidencia o descontrole dos gastos, inadimplência com fornecedores, falência da Paranaprevidência, falência do Estado. O governador iniciou seu mandato falando em corte de gastos, em choque de gestão, mas o seu governo aumentou em 25% o gasto com custeio. Ao perceber o desastre, veio o desespero na busca de recursos, com empréstimos, redução de salários, centralização de receitas, cortes de gastos e agora a apropriação dos depósitos judiciais.”
Da mesma forma, o deputado Professor Lemos ressaltou que a proposta é resultado do desespero do governo. “Estamos com problemas no caixa não por falta de receita. Ao aprovar este projeto, estamos dando condições para que o governo não diminua a despesa e pegue cada vez mais dinheiro, comprometendo o futuro de cada paranaense.”
O líder da oposição, deputado Tadeu Veneri, alertou que a gestão do PSDB pode entrar na história como o governo que criou o maior endividamento da história. “Este projeto é o golpe de morte nas finanças do Estado, foi criado para resolver um problema pontual, a falta de competência do governador Beto Richa.”
Já o deputado Elton Welter destacou que o projeto desrespeita o artigo 2o da Constituição Federal, que afirma a independência e harmonia entre os poderes. “A inconstitucionalidade está no fato da lei atribuir ao Poder Executivo estadual a utilização de valores que não têm relação direta com a Fazenda Pública estadual. O governo quer usar um dinheiro que não é dele, é do povo.”
O deputado Plauto Miró (DEM), que se alinhou ao PT na votação, também se pronunciou pela inconstitucionalidade. “É inconstitucional, pois é matéria federal. O líder do governo vai tentar confundir a cabeça dos deputados, eu o conheço. O dinheiro tem dono, nao é do Executivo, Legislativo nem do Judiciário. O dinheiro é das partes que estão demandando na Justiça.” Ele questionou o fato do projeto ter sido enviado à Assembleia um dia depois da posse do ex-deputado Fábio Camargo como conselheiro do Tribunal de Contas (TC). O parlamentar lamentou que o projeto de lei seja tratado pelo governo Richa como “mercadoria de uma barganha entre os poderes do Estado do Paraná”.
