Verri: Repasse dos depósitos judiciais não é a solução

Publicado em 21 de agosto de 2013

Enio Verri

O debate sobre o repasse de 30% dos depósitos judiciais – valor estimado em R$ 2 bilhões – aos cofres do governo estadual tomou conta da agenda política do Paraná recentemente. Em artigo publicado na Gazeta do Povo em 31 de julho, o secretário-chefe da Casa Civil, Reinhold Stephanes, afirmou que a lei surgiu da necessidade de o governo viabilizar uma nova fonte de recursos, uma vez que o Paraná perdeu a capacidade de fazer investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura em razão da crise financeira que o estado atravessa.

Na avaliação do governo, são dois os principais motivos pela crise no caixa: o financiamento do ensino superior (sete universidades estaduais e seus três hospitais universitários) e a não obtenção de empréstimos internacionais. Mas é inadequado atribuir a responsabilidade pela falência do estado ao custeio das universidades. Desde que foram criadas, nossas universidades sempre foram financiadas com recursos próprios do estado. Nenhum governo culpou o financiamento das instituições como fator preponderante para o desequilíbrio nas contas públicas. O que a atual gestão não consegue fazer que todas as demais conseguiram?

A responsabilidade pela não liberação dos empréstimos internacionais é do próprio Executivo. Desde que assumiu, o governador tem apresentando dificuldades em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro quadrimestre de 2013, por exemplo, o índice de gasto com pessoal chegou a 46,68%, o pior patamar em dez anos (o limite prudencial é de 46,55%). No período, as despesas com servidores consumiram R$ 5,4 bilhões, um aumento de 22,7% em relação aos quatro primeiros meses de 2012. O não cumprimento da LRF agravou o status do Paraná na Secretaria do Tesouro Nacional, órgão que autoriza os estados a executar empréstimos. A lei é clara, e proíbe a liberação de financiamentos para estados que desrespeitam os limites prudenciais.

A situação de insolvência financeira do Paraná não decorre do financiamento das universidades estaduais, da não liberação dos empréstimos ou da suposta falta de recursos federais, argumento utilizado frequentemente pelos governistas, mas pela má qualidade na gestão que está sendo colocada em prática pelo governo estadual. No primeiro trimestre de 2013, o Executivo estadual arrecadou R$ 10,3 bilhões, um aumento de 14% em relação ao mesmo período do ano passado. Apesar do incremento na arrecadação, as despesas gerais do governo subiram acima do acréscimo de receitas, totalizando gastos de R$ 10,4 bilhões, um rombo de R$ 100 milhões. Este descompasso entre gasto e arrecadação tem sido a tônica da atual gestão. A viabilização de recursos para investimentos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura deve decorrer do planejamento, responsabilidade e competência na gestão, o que não ocorre no Paraná.

Afora a inconstitucionalidade flagrante da lei, apontada pela OAB-PR e acatada pelo Conselho Nacional de Justiça, que barrou a realização das transferências, a tentativa de utilizar o dinheiro dos depósitos judiciais não é a solução, mas uma manobra pontual para disfarçar a incapacidade da gestão estadual.

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