CNJ impede repasses dos depósitos judiciais para governo Richa

Publicado em 22 de outubro de 2013

PT Paraná

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impediu a transferência de cerca de R$ 2,3 bilhões dos depósitos judiciais não tributários em posse do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para o governo estadual. A decisão ocorreu nesta terça-feira (22).

Com a medida, o governo Richa fica impedido de ter acesso ao dinheiro da população paranaense que se encontra depositado em juízo como garantia de ações sobre as quais não axistem decisões judiciais finais.

A decisão do CNJ, que já havia concedido liminar anulando a transferência, foi motivada por um pedido de providências da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

Na prática, a medida anula um projeto de lei que tinha sido aprovado a toque de caixa na Assembleia Legislativa em 25 de julho de 2013, sendo, posteriormente, sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB).

A bancada do PT na Alep votou contra o projeto. Os deputados petistas foram unânimes em apontar a inconstitucionalidade da matéria. Eles afirmaram que a proposta demonstra o desespero do governo Richa diante da falência financeira do Estado, motivada pela incompetência da atual gestão na administração pública.

Na ocasião, a bancada divulgou nota contra o repasse.

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