Gleisi comemora aprovação de proposta que reduz carga das microempresas

Publicado em 30 de abril de 2014

Assessoria com Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das micro e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o Senado deu um passo importante na defesa das micro e pequenas empresas, já que a substituição tributária anula os benefícios do Simples. Preocupada com os prejuízos impostos a esses empresários e aos consumidores ao longo da cadeia de comercialização, Gleisi foi à tribuna defender a manutenção do Simples e fez forte intervenção política para que esta matéria fosse votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), já que estava parada na Comissão desde dezembro de 2010.

Gleisi reconhece que os estados precisam de mais recursos, mas disse que a sanha arrecadadora não pode prejudicar as micro e pequenas empresas.

“Ao generalizar o instituto da substituição tributária, os Estados estão eliminando os benefícios do Simples, passaram a impor uma carga tributária muito acima do critério anterior de recolhimento do ICMS pelo valor agregado. Há casos de aumento verificado de mais de 200% no ICMS sem lei que o autorize. É um total desrespeito ao tratamento diferenciado assegurado pela Constituição ao micro e pequeno empresário”, ressaltou.

Segundo Gleisi, as Secretarias de Fazenda estavam, através do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), patrocinando o acordo apresentado no projeto pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para limitar o instituto da substituição tributária. Iniciativa elogiada pela senadora, mas, com ressalvas. “Eu queria o benefício da dúvida, para que, na implementação desse acordo, possamos corrigir problemas ou equívocos que podem não ter sido vistos agora. Mas eu quero congratular-me com esse avanço, porque, de fato, ele coloca um termo e, principalmente, dá um tratamento homogêneo em todo o Território nacional ao instituto da substituição tributária.”

Gleisi acrescentou que a Câmara dos Deputados já sinalizou que vai aprovar a matéria nos mesmos moldes do Senado. Assim, a matéria já vai à sanção e as mudanças na lei serão mais rápidas.

Emenda – No parecer final apresentado nesta terça em Plenário, o relator da proposta, senador Armando Monteiro acolheu parcialmente emenda apresentada pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) em relação à proposta aprovada na CAE. O relator explicou que o substitutivo aprovado na comissão excluía praticamente todas as micro-empresas do Simples Nacional do regime de substituição tributária. Já o substitutivo aprovado no Plenário, reduziu esse universo devido ao impacto que a proposta causaria nas finanças estaduais, já que cerca de 30% das arrecadações dos estados provêm da aplicação da substituição tributária.

Armando Monteiro estimou que, atualmente, existem cerca de 1,5 milhão de empresas submetidas a esse regime e que, com a mudança, esse número ficaria reduzido a algo como 300 mil empresas.

Prazo – O substitutivo também fixa prazo mínimo de 60 dias para o vencimento do imposto devido por substituição tributária. Essa medida, conforme o relator, ajuda a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária, que é a redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutas – elas pagam o tributo antes de receberem o valor relativo à venda efetuada.

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