Publicado em 1 de abril de 2015
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento do deputado federal Enio Verri (PT) que requer audiência pública para debater sobre o uso software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico.
O requerimento aprovado, que tem como objetivo o aperfeiçoamento da legislação sobre licitação, recomenda que o debate conte com a presença de representantes do Ministério do Planejamento e Tribunal de Contas da União (TCU).
“O software de remessa automática fere o princípio de isonomia, visto que algumas empresas levam vantagens sobre outras que não possuem a tecnologia”, explicou Verri.
De acordo com o deputado, a isonomia no processo licitatório é uma ferramenta importante a transparência, competitividade e qualidade no serviço ou produto adquirido pelo órgão público.
O TCU, em manifestação no âmbito do Acórdão 1216/2014, reconhece que uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico gera vantagem competitiva a fornecedores detentores dessa tecnologia e, em consequência, compromete a observância do princípio da isonomia entre os competidores.
