Publicado em 16 de abril de 2015
O Projeto de Lei Nº 3.236/2012 recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A legislação que altera as regras do Banco da Terra, segundo o deputado federal Enio Verri (PT), corrige uma desigualdade que afeta assentamentos brasileiros.
O Banco da Terra é um programa do Governo Federal que concede créditos solidários para financiar projetos em assentamentos. O fundo, que financia imóveis rurais e melhorias em infraestrutura, depende do acordo e a responsabilização por parte de todos os assentados.
De acordo com Verri, o projeto que altera a forma de quitação da dívida “ataca o problema em sua essência”. Atualmente, o financiamento deve ser pago por todos os assentados ou individualizado, caso seja aprovado por unanimidade. A nova normatização prevê a individualização, desde que a maioria aprove em Assembleia.
“A lei, se aprovada, possibilita a individualização da dívida sem que apenas um membro barre a iniciativa. Também assegura o financiamento e o pagamento por parte dos assentados e, ainda, garante que o banco receba uma parte do fundo investido”, explicou o deputado federal.
Se estivesse em vigor, a lei amenizaria o problema em diversos assentamentos, como no caso de Cruzeiro do Sul, no Noroeste do Paraná. Devido à falta de unanimidade, a dívida não pode ser individualizada, gerando um desconforto entre os assentados e, consequentemente, dificultando a quitação do financiamento.
O Projeto de Lei Nº 3.236/2012, que de acordo com Verri trata “de um mecanismo importante para a reforma agrária”, irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
