Publicado em 10 de julho de 2015
O deputado federal Enio Verri (PT) assinou o mandato de segurança – interposto por 102 parlamentares de 14 partidos – pedindo a suspensão da votação da Proposta de Emenda à Constituição 171 – da redução da maioridade penal. O documento foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação da PEC, segundo o teor do mandato de segurança, é inconstitucional. Os deputados defendem que a nova apreciação, no dia posterior, fere o artigo quinto da Constituição federal, segundo o qual, “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
De acordo com Verri, o mandato de segurança “é um instrumento de defesa contra as manobras e desrespeito a decisão do plenário.” Os parlamentares criticam como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) tem conduzido as pautas na Câmara.
Assinaram o mandado de segurança deputados do PT, PSB, PDT, PC do B, PPS, Pros, Psol, PSDB, PV, DEM, PR, PSC, PTC e PMDB.
