O risco do fim do exame da OAB para advogados

Publicado em 15 de setembro de 2015

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2151/11 que extingue a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avança e acende o sinal de alerta para os exames de conselhos profissionais no País.

Sob a justificativa da liberdade de profissão, o PL não somente peca ao reduzir as exigências para a atuação da advocacia, como também, se enquadra em decisões e proposições que penalizam o bom funcionamento de profissões que podem ocasionar consequências drásticas a indivíduos.

Exigir maior qualificação não representa empecilhos contra a liberdade de expressão intelectual e livre exercício de trabalho. Trata-se de constituir parâmetros de conhecimento mínimo, tornando-se um complemento ao curso superior.

Logo, defender o exame é defender profissionais mais bem preparados, instituições de ensino superior estruturadas e bem avaliadas pedagogicamente, valorização da docência e da profissão. Refere-se a um mecanismo que dificulta a prática da advocacia daqueles mal intencionados que pouco se esforçaram durante o curso de direito.

Reconhecer a importância do exame da ordem é entender a importância de uma política de integração entre o Ministério da Educação e conselhos profissionais no intuito de promover pesquisas, conhecimento, ética e qualificação técnica e teórica.

Condiz com a manutenção da política de expansão universitária, do intercâmbio e investimento em pesquisas, do diálogo com profissionais e suas categorias e do incentivo a qualificação de todos os profissionais, independente do ramo de atuação.

Requerer a manutenção do exame da ordem, em sua essência, é almejar um sistema jurídico justo, inclusivo e desenvolvido por pessoas qualificadas.

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