Publicado em 14 de outubro de 2015
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2315/2015, de autoria do deputado federal Enio Verri (PT), que dificulta a utilização de chips de aparelhos móveis para fins ilícitos.
O PL prevê a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips pré-pagos. O intuito, segundo o parlamentar, é criar barreiras para os interessados em adquirir chips para cometer crimes e facilitar a identificação desses eventuais infratores.
De acordo com Verri, o projeto refere-se a uma “adequação” a legislação vigente que “além de não impedir que a população adquira chips pré-pagos, melhora o controle dos poderes responsáveis no combate aos crimes realizados por intermédio de aparelhos móveis”.
O PL 2315/2015, que recebeu o parecer favorável da deputada federal Keita Oka (PSB), agora depende da apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).