Publicado em 18 de novembro de 2015
O deputado federal Enio Verri (PT-PR) protocolou emenda modificativa a Medida Provisória (MP) 673/15 que determina livre circulação, estacionamento e parada para veículos da fiscalização tributária federal. Atualmente, o trânsito livre é restrito a determinados órgãos e casos especiais
Encaminhado pela Presidente Dilma Rousseff em abril, a MP prevê alterações na Lei 9.503/1997, quanto ao registro e licenciamento especifico de determinados veículos rurais e urbanos.
“A receita federal tem se mostrado uma instituição importante e ativa nas investigações de casos de ilicitudes e corrupção no Brasil. Porém, frequentemente é multada por falta de normatização”, disse Verri. Nos últimos cinco anos, o órgão participou de cerca de 130 operações para cumprimento de decisões judiciais.
Segundo o parlamentar, a emenda representa a uma adequação a legislação, improvável na década de 90. “Diferente do Governo Fernando Henrique Cardoso, durante os Governos do Partido dos Trabalhadores, há investigação e punição aos malfeitores”, explicou.
O deputado ainda afirmou que a emende modificativa é fruto do diálogo de seu mandato com a instituição.