Publicado em 18 de maio de 2016
O gabinete do mandato do deputado Enio Verri (PT/PR) recebeu, na terça-feira (17), a visita dos representantes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) e do Sindicato dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (SINDIJUS/PR), Edson Fernando e Orlando Santos, quando discutiram sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016).
Os representantes da categoria pleiteiam o posicionamento contrário dos deputados ao PLP. Durante a conversa, Enio Verri apresentou aos líderes sindicais a Emenda Substitutiva Global, a bancada do PT.
Ela substitui todos os incisos do artigo 3º, considerados danosos à classe trabalhadora, como: não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações; limitar o crescimento de despesas correntes; vedar a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira; suspender admissão ou contratação de pessoal e reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento.
A Emenda também substitui todo o artigo 4º da primeira versão pelo artigo 16, com proposta de alteração ao inciso XII, do artigo 10, da Lei 4.595, de 1964, que trata de competências privativas do Banco Central (BC).
Para a bancada, fortalecer a federação mediante a consolidação do equilíbrio fiscal federativo entre as três esferas de governo é necessário à boa condução de inúmeras políticas públicas setoriais cuja execução é realizada por ações cooperativas entre as três esferas da federação.
Nesse sentido, a criação de mecanismos de facilitação das obrigações fiscais dos estados favorece a sustentação da atuação dos entes federados na disponibilização de serviços sociais, urbanos e de infraestrutura produtiva, necessários ao bem-estar da população e a retomada do desenvolvimento econômico.
