Publicado em 27 de outubro de 2016
Época NEGÓCIOS
Na semana da votação da Proposta de Emenda Constitucional 241, que impõe um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, em segundo turno na Câmara, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgou uma nota criticando o texto da proposta. A entidade apoia a “correção da geração de déficits persistentes e excessivos ocorrida no Brasil em período recente”, mas pontua que, da forma que está sendo discutida, a proposta “joga o ônus do ajuste sobre as camadas mais carentes de recursos e de oportunidades e provoca redução de direitos sociais já alcançados dentre os estabelecidos em nossa Constituição”.
A PEC 241 propõe o chamado “Novo Regime Fiscal”, que determina que o total de gastos públicos em um ano deve ser igual ao praticado no ano anterior, corrigido pela inflação. Segundo o Cofecon, ao congelar o valor real das despesas da União por 20 anos, haverá uma retração real per capita de 9,2% nos gastos, com base nas projeções populacionais do IBGE.
Segundo a nota divulgada pelo Cofecon, a proposta deve favorecer a retomada da atividade econômica no Brasil em um primeiro momento, mas pode trazer consequências desfavoráveis, que podem ser evitadas. Em troca, a entidade defende limitar as despesas correntes (que incluem o pagamento de juros da dívida) a uma porcentagem do PIB, e que essa porcentagem pudesse ser alterada a cada novo governo. Isso permitiria “maior liberdade aos investimentos públicos, que são gastos essenciais para elevação do bem-estar e viabilização de uma série de investimentos privados”, diz a entidade.
+ Tire suas dúvidas sobre a PEC do teto dos gastos públicos
O Conselho pontua que a economia brasileira tem particularidades que precisam ser levadas em consideração na discussão sobre a PEC. Entre os aspectos, o Cofecon afirma que as despesas com juros da dívida pública são elevadas, “respondendo por cerca de 9% do PIB ao ano, algo sem comparação no mundo atualmente”. Além disso, a nota aponta que “os investimentos públicos são irrisórios, inferiores a 1% do PIB, embora fundamentais para melhorar nossa infraestrutura e atrair outros investimentos”.
Segundo os economistas do conselho, os gastos do governo têm contribuído para diminuir as desigualdades, “o que pode ser comprometido com o atual formato da PEC 241”. Contudo, na política tributária e monetária, a atuação do Estado tem contribuído para acentuar desigualdades, pela regressividade dos tributos (que “penaliza mais os mais pobres porque em nosso modelo prevalecem impostos sobre produção e consumo em detrimento dos impostos sobre renda e patrimônio”, segundo a nota) e por causa da taxa básica de juro real elevada.
“Ganham demais e pagam impostos de menos os que têm recursos para mantê-los em títulos públicos, com os níveis de taxa de juros recebidos, ou em ações e quotas de empresas, com seus dividendos recebidos isentos de imposto de renda”, diz o Cofecon. Segundo dados da entidade, cobrar uma alíquota reduzida de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos teria resultado em uma arrecadação de 0,8% do PIB em 2013. Entre os 36 países integrantes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Brasil é o único a não tributar esse tipo de rendimento.
Sobre a Selic, o Cofecon defende que o governo brasileiro deveria realizar um esforço para adequar a taxa básica de juros a padrões internacionais, afirmando que “é difícil entender por que nos últimos 25 anos apenas entre 2012 e 2013 o Brasil não praticou a primeira ou segunda mais alta no mundo, em termos reais”.
Uma das propostas defendidas pelo Cofecon é elevar a eficiência dos gastos públicos e minimizar desvios e desperdício. “Em particular, subsídios financeiros e desonerações tributárias devem ser reavaliados, mas com o devido cuidado, pois parte deles pode ser indicada por favorecer o desenvolvimento econômico”, diz a nota.
Outra proposta é reduzir os gastos com o serviço da dívida e elevar a tributação dos mais ricos, o que, segundo o Cofecon, “seria mais eficiente por prejudicar menos o crescimento econômico, na medida em que preservaria mais a demanda, pois esses contribuintes não precisam retrair seu consumo se ganharem menos juros ou pagarem mais impostos”.
