Publicado em 6 de dezembro de 2018
Vai à sanção presidencial Projeto de Lei Complementar 270/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (5). De acordo com a medida, municípios cuja receita real tenha queda maior que 10% no quadrimestre, em relação ao quadrimestre do ano anterior, poderão receber transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.
Os municípios menores passam duas sérias agruras, os efeitos da EC95, que congela investimentos do Estado, por 20 anos, e uma crise econômica iniciada em 2015, aprofundada com o golpe. Jornais de todo o Brasil noticiam os dados do IBGE, segundo os quais, a miséria no País aumentou em mais de dois milhões de pessoas, desde 2016. Os pequenos municípios, pobres de receitas próprias e dependentes de rapasses dos fundos municipais, são os primeiros a perceberem a política econômica.
Para o deputado federal, Enio Verri (PT-PR), os municípios não têm culpa da conjuntura. “É uma questão de justiça aos municípios. Temos de compreender que o Brasil começa pelos municípios. São os prefeitos que sentem, imediatamente, as dificuldades e os equívocos aplicados pela política econômica brasileira”, diz o deputado.
