Publicado em 14 de agosto de 2019
Apesar da obstrução do PT e dos demais partidos de oposição (PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede), o plenário da Câmara aprovou por 345 a 76 o texto-base da MP 881/19, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso e apelidada de MP da “Liberdade Econômica”, que na prática retira mais direitos trabalhistas do povo brasileiro, inclusive o direito ao descanso semanal aos domingos. Parlamentares petistas afirmaram que a nova medida do governo Bolsonaro, relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), é uma minirreforma trabalhista.
A oposição protestou contra a MP 881/19 porque ela retirar ainda mais direitos dos trabalhadores, dentre os muitos que já caíram com a Reforma Trabalhista de Michel Temer. Entre os retrocessos da MP, está o fim da folga semanal aos domingos e do pagamento dobrado (adicional de 100%) para todos os trabalhadores. A proposta original do governo era ainda mais cruel porque previa a folga a cada 7 semanas. Porém, após negociação com a Oposição o relator reduziu para 4 semanas o direito a um descanso dominical. Neste caso, a jornada aos domingos também não seria paga em dobro, e a folga semanal pode ser dado em outro dia da semana.
Hora extra
O PT e os demais partidos de Oposição também acusam o governo Bolsonaro de tentar fragilizar a possibilidade de cobrança das horas extras devidas pelo empregador. A medida desobriga empresas com até 20 empregados de controlar o ponto de seus funcionários. Atualmente a lei estipula o limite a empresas com até 10 funcionários. No caso de horas extras devidas pelo empregador, o funcionário não teria o ponto como prova das horas trabalhadas.
Segundo a oposição, a MP também pode comprometer a segurança no trabalho. O texto da medida libera empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. A crítica é que o próprio texto não define o que poderia ser considerado baixo risco, transferindo essa responsabilidade para os estados, Distrito Federal e municípios.
Dívidas trabalhistas
A MP também prejudica a recuperação de dívidas devidas por empregadores a funcionários. Pelo texto, apenas o patrimônio social da empresa poderá responder pelas dívidas junto aos trabalhadores, e não mais o patrimônio do proprietário da empresa.
Também defenderam o voto contrário a MP 881/19 as deputadas petistas Maria do Rosário (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF) e Enio Verri (PT-PR).
A votação da Medida Provisória continua nesta quarta-feira (14) com a apreciação de 15 destaques ao texto-base da proposta.
