Publicado em 19 de janeiro de 2021
O Projeto de Lei 3917/20, de autoria do deputado Enio Verri (PT-PR), modifica a Lei do Petróleo para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias com objetivo de descumprir determinação constitucional. A mudança na lei visa coibir a venda ilegal de refinarias de petróleo por parte da Petrobras.
Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, a venda de empresas matrizes depende de autorização do Legislativo, mas o mesmo não se aplica às subsidiárias – e é aí que a empresa comete crime, segundo Verri.
“Para burlar a lei, a Petrobras passou a ‘fatiar’ as empresas matrizes em subsidiárias, criando empresas apenas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado, sem que o Parlamento possa deliberar sobre essa realidade”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, passará por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
