Publicado em 11 de março de 2021
O plenário da Câmara acaba de garantir no texto da PEC 186/19, do ajuste fiscal sem definição do valor do auxílio emergencial, a garantia de que o funcionalismo continuará tendo direito a promoções e progressão de carreira mesmo em momentos de calamidade. Isso foi possível graças às sucessivas obstruções realizadas pelo PT e pelos partidos de Oposição durante esses três dias de apreciação da PEC e pelo destaque apresentado pelo PT para retirar do texto o art. 167-A, considerado o artigo do arrocho do funcionalismo público. O destaque que seria aprovado em 1º turno, forçou a base do governo a fazer um acordo para modificar o texto no segundo turno.
O destaque (fruto do acordo) do bloco PSL/PL/PP foi aprovado por 444 a 18 votos. Com isso, foi retirada da PEC a proibição de estados e municípios concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos. O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões e promoções funcionais.
Aumento salarial
O plenário rejeitou, em um outro destaque apresentado pela Oposição, e manteve no texto a proibição de estados e municípios concederem aumento salarial para servidores e empregados públicos e militares se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 150 votos a favor e 344 votos contra. Esta e outras vedações podem ser aplicadas facultativamente por estados e municípios cujos gastos atingirem esse percentual da receita.
