Minirreforma trabalhista traz perdas irreparáveis a direitos trabalhistas

Publicado em 12 de agosto de 2021

Deputado federal Enio Verri destaca que a MP 1045 com a retirada de direitos trabalhistas foi aprovada de forma açodada, como tem sido as pautas polêmicas no plenário da Câmara

A Câmara finalizou a votação da minirreforma trabalhista, a MP 1045/21, na qual mais uma vez se retirou direitos de trabalhadores e trabalhadoras. A medida cria uma modalidade subemprego sem carteira assinada, férias e 13º. Assim como, prejudica os jovens com novas regras, que abrem portas para aumento de jornada de trabalho e salários reduzidos, por exemplo.

“O Governo Federal usou de uma Medida Provisória, em um momento de crise econômica profunda no país, para acabar de jogar no lixo conquistas de trabalhadores e trabalhadoras. E é impressionante como sua base de apoio na Câmara aprova propostas tão nocivas à população, como esta minirreforma trabalhista de forma tão açodada”, afirmou o deputado federal Enio Verri.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A medida dificulta acesso à justiça gratuita, precariza relação de trabalho, retira recursos do Sistema S. Também reduz o poder de fiscalização e tira a autonomia do Ministério Público e ainda fixa regras para além da pandemia, de forma permanente.

MP mantém a prevalência dos acordos individuais sobre a negociação coletiva e institui a contribuição previdenciária facultativa. Em uma nova situação de emergência, permite que o Executivo adote essas medidas sem prévia autorização legislativa.

Sem vínculos empregatícios

A MP também institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, com a exploração da força de trabalho das pessoas jovens e com maior vulnerabilidade social e econômica.

“Agora, jovens de 18 a 29 anos e pessoas com mais de 50 anos poderão ser contratados através do Serviço Social Voluntário sem vínculo empregatício. O que vai acontecer é a substituição de trabalhadores que têm direitos assegurados pela CLT por aqueles que não terão nenhum. É uma crueldade”, ressaltou Enio Verri.

Os contratos serão de 18 meses, com jornada de trabalho de 48 horas mensais, limitada a seis horas diárias por pessoa em cada pessoa jurídica de direito público ofertante.

Reforma trabalhista

Verri lembrou que a Reforma Trabalhista completou quatro anos em 2021 e nunca cumpriu o que prometeu, da mesma forma que os defensores da MP 1045 prometeram no plenário da Câmara.

“Repetem os mesmos argumentos, os mesmos discursos, as mesmas ilusões. Que, com essas regras, novos postos de trabalho serão gerados. Que vai cair a taxa de desemprego. Mentira! A Reforma Trabalhista completou quatro e não trouxe nenhum benefício à classe trabalhadora, pelo contrário, o Brasil registra recorde de desemprego” disse o parlamentar.

Texto aprovado

A medida provisória segue para o Senado. Ela renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.

As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. O texto aprovado incluiu vários outros temas na MP, entre eles o programa de primeiro emprego e de requalificação profissional, mudanças na CLT e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça.

O Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos, em razão da pandemia de Covid-19. Inicialmente, as regras valem por 120 dias contados da edição da MP (28/04) e o Poder Executivo poderá prorrogá-las apenas para as gestantes.

O valor a receber dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%. Tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

Gestantes

A MP 1045/21 acrescenta também regras específicas para a concessão do benefício a gestantes, inclusive a empregada doméstica. Quando a gestante entrar em licença-maternidade, o empregador deverá informar o fato ao Ministério da Economia. Além disso, suspender as regras do programa de redução ou suspensão salarial e jornada e pagar o seu salário de antes de entrar no programa. As regras preveem o pagamento pelo empregador e o desconto do valor do INSS a recolher dos demais empregados da folha de pagamento.

Justiça gratuita

Dispositivo incluído no texto limita o acesso à Justiça gratuita. Passa ser apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. Também não valerá a declaração da pessoa, o interessado deve provar essa condição por meio de comprovante de habilitação no CadÚnico.

E, caso ele perca a causa, deverá pagar os honorários do advogado da parte vencedora se tiver obtido créditos suficientes ao vencer outra causa dentro de cinco anos.

Nesse mesmo prazo, a parte vencedora poderá demonstrar que a pessoa deixou de se enquadrar como beneficiário da Justiça gratuita e executar a dívida dos honorários de seu advogado. Depois dos cinco anos, a dívida será considerada extinta.

Primeiro emprego

O texto aprovado cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) – semelhante à Carteira Verde e Amarela. É voltado a jovens de 18 a 29 anos, para 1° emprego com carteira, e pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 1 anos. A remuneração máxima será de até dois salários mínimos. O empregador poderá compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador com base no valor horário do salário mínimo.

No total, a empresa poderá descontar até 15% das contribuições devidas ao sistema de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros). Esse percentual vale para o bônus desse programa e também do programa de requalificação (Requip).

O governo poderá usar recursos do orçamento, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para restituir valores ao Sistema S.

Requip

O texto cria ainda um regime especial de trabalho, qualificação e inclusão produtiva, chamado de Requip. É para quem está sem carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos. E prevê o pagamento de bônus pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas (BIP). E também de uma bolsa por participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano (BIQ).

O empregador poderá compensar o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) com os valores devidos ao Sistema S, limitado a 11 horas semanais com base no valor horário do salário mínimo (R$ 5,00). No mês, o BIP máximo a compensar seria de R$ 225,00 (44 horas vezes R$ 5,00 por hora).

Essa relação de trabalho/qualificação não será considerada para qualquer fim trabalhista, previdenciário ou fiscal. Porque o bônus e a bolsa são vistos como indenização. Sobre esses valores não haverá descontos para o INSS ou de Imposto de Renda.

“Além de estarem acabando com mais garantias de relações de trabalho dignas entre empregado e empregador, vão acabar com o ensino profissionalizante. Isso atinge em cheio os jovens e o Sistema S”, finalizou o deputado paranaense

Ascom, com informações da Agência Câmara

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