Enio Verri comemora aprovação de projeto com medidas de proteção para entregadores de aplicativo

A proposta cria medidas de proteção social e da saúde durante a pandemia de Covid-19 para entregadores de aplicativo. O PL ainda será votado no Senado

O deputado federal Enio Verri (PT-PR) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 1665/20, na Câmara dos Deputados. A proposta de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e outros parlamentares cria medidas de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia de Covid-19. A proposta segue para votação no Senado.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS). O texto determina que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador em caso de acidentes no período de retirada e entrega de produtos.

Para Enio Verri, a aprovação representa um avanço para a categoria, que conta com mais de 1 milhão de entregadores.

“Uma grande conquista para esses trabalhadores e trabalhadoras que arriscam suas vidas e saúde, durante o exercício de suas atividades e que não puderam parar de trabalhar, desde o início da pandemia. Esses direitos são mais do que justos e chegam até com atraso, já que estamos desde março de 2020 enfrentando os impactos causados pela pandemia de Covid-19”, destacou.

Enio comemora aprovação de medidas de proteção social para entregadores de aplicativos

A proposta também estabelece um seguro, que deve cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Para o entregador que trabalha em mais de uma empresa, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada para aquela na qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.

Ajuda financeira

A empresa deve pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante 15 dias equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.

O trabalhador deve apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo médico atestando o afastamento. A ajuda poderá ser prorrogada por mais dois períodos de 15 dias.

Proteção para entregadores de aplicativo

A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos de contrair o vírus e os cuidados necessários de prevenção ao contágio e para evitar a disseminação da doença.

Itens como máscaras, álcool em gel ou outro material higienizante devem ser disponibilizados aos entregadores pelas empresas de aplicativo para a proteção pessoal durante o trabalho. Ou repassar valores ou reembolso de despesas com esses itens.

Alimentação

A empresa de aplicativo poderá fornecer alimentação ao entregador por intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei 6.321/76.

Contágio

As empresas que fornecem o produto a ser entregue deverão adotar medidas para evitar o contato do entregador com outras pessoas durante essa atividade, dando preferência para o pagamento pela internet.

Terá ainda de permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento e garantir o acesso à água potável.

Contrato

Quanto ao contrato ou termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo e o entregador, o texto prevê que deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador pela plataforma digital.

Essas situações deverão ser comunicadas ao trabalhador com antecedência mínima de três dias úteis, acompanhadas das razões que as motivaram, preservada a segurança e a privacidade do usuário da plataforma (no caso de denúncia, por exemplo).

Esse prazo não vale para os casos de ameaça à segurança e integridade da plataforma, dos restaurantes e consumidores em razão da suspeita de prática de infração penal prevista na legislação.

Segundo o texto, os benefícios concedidos não poderão ser usados para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo.

Multa e indenização

Pelo descumprimento das regras, a empresa de aplicativo ou a empresa que utilize seus serviços pode ser penalizada com advertência e, no caso de reincidência, pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida.

Com informações de Agência Câmara de Notícias

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