Câmara dos Deputados projeto de lei que libera a educação domiciliar

Publicado em 19 de maio de 2022

A tramitação do PL que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, conhecido como “homeschooling”, não passou por debate em nenhuma comissão, e foi votado em regime de urgência

Votação do texto base do PL

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei sobre o homeschooling (PL 3179/12). A proposta regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A oposição alertou o plenário da Casa sobre riscos de prejudicar as crianças e jovens de pela falta de convívio social das crianças, além do total desmerecimento ao trabalho dos professores e professoras no país, e defenderam que o ideal é que o Brasil tenha maiores investimentos na área da educação.

Antes da votação o deputado federal Enio Verri, que é professor aposentado, também se manifestou contrário à matéria. “A escola tem um papel fundamental, na vida da criança, não só pelos conhecimentos adquiridos, mas pelo processo de socialização, pela convivência com os diferentes, fazendo com ela possa ter uma vivência mais ampla da sociedade que ela vive. Esse projeto tem uma visão extremamente conservadora e ultrapassada de educação, e que desvaloriza o professor e seu trabalho em sala de aula”, apontou o parlamentar.

Agora, a matéria será enviada ao Senado.

A bancada do PT tentou melhorar o projeto com destaques ao texto, mas todas emendas e destaques foram rejeitadas pelo plenário. Confira os destaques votados e rejeitados:

– destaques do PT: o primeiro pretendia excluir do texto uma transição para que os pais pudessem concluir curso profissional tecnológico ou de nível superior; o segundo pretendia retirar a possibilidade de pais somente com curso profissional tecnológico optassem pela educação domiciliar;

Outras emendas pretendiam restringir a escolha da educação domiciliar apenas aos pais ou responsáveis com curso superior; impor a revisão da modalidade depois de cinco anos, com análise de dados sobre a aprendizagem e a violação de direitos das crianças e adolescentes; que a exigência de formação em curso superior ou tecnológico pudesse ser atendida apenas pelo preceptor; remeter ao órgão competente do sistema a incumbência de autorizar a escola a assumir as obrigações previstas no projeto; proibir a educação domiciliar infantil e exigir laudo médico ou psicopedagógico para os demais níveis de ensino; passar de semestral a trimestral a avaliação do progresso do estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; retirar a possibilidade de perda do direito a educação domiciliar se pais ou responsáveis forem condenados a determinados tipos de crimes e impunha mais condições para a continuidade desse modelo para estudantes com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento após avaliação.

Pontos da educação domiciliar

Para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar o aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica. No momento da matrícula, ambos os pais ou responsáveis também terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.

Obrigações da instituição

As escolas participantes devem manter cadastro desses estudantes, repassando essa informação anualmente ao órgão competente. A escola deverá ainda acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da instituição de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou responsáveis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.

No caso de estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino em que ele estiver matriculado deverá fazer uma avaliação semestral de seu progresso.

A escola ou a rede de ensino deverão fazer encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar para intercâmbio e avaliação de experiências.

Já o conselho tutelar, nos termos da legislação, deverá fiscalizar a educação domiciliar.

O texto também garante isonomia de direitos e proíbe qualquer espécie de discriminação.

Pais ou responsáveis

Os pais que optarem pelo homeschooling (educação domiciliar) deverão cumprir os conteúdos curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.

Quando a escola à qual o aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica, o estudante de educação domiciliar deverá também participar dessas avaliações.

Impedimentos do homeschooling

Não poderão fazer a opção aqueles condenados ou em cumprimento de pena por crimes previstos:

Avaliações da educação domiciliar

Quanto às avaliações para certificar a aprendizagem, na escola onde o estudante está matriculado. Para a educação pré-escolar, será realizada uma avaliação anual qualitativa e cumulativa dos relatórios trimestrais que os pais devem enviar.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

Quanto à avaliação para o estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, ela será adaptada à sua condição.

Perda do direito

Os pais ou os responsáveis legais perderão o direito de optar pela educação domiciliar ou homeschooling:

  • se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas;
  • quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos consecutivos;
  • se o estudante do ensino fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa; ou
  • se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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