Publicado em 15 de dezembro de 2022
A PEC assegura recursos para pagamento do piso nacional da enfermagem
Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC 390/14), que garante recursos para o piso da enfermagem. Por 413 votos contra 13, o texto amplia limites de gastos de municípios com saúde e permite uso de superávit financeiro de fundos públicos para complementar piso. A matéria segue para apreciação do Senado.
A PEC prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas para o pagamento dos pisos salariais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Enio Verri destacou a importância do trabalho realizado pelos profissionais da enfermagem. “Eu sinto muito que precisássemos passar por uma pandemia para reconhecer a importância das e dos profissionais de enfermagem. Eles sempre tiveram um papel determinante na saúde pública, afinal de contas, são eles que chegam primeiro perto da população doente; que estão presentes também na medicina preventiva; nos programas de saúde da família e de tantos outros”, afirmou.
E fez questão de parabenizar a conquista da categoria com a aprovação da PEC. “Felizmente, este momento chegou, o momento de sensibilidade para reconhecer o histórico desta categoria e a contribuição que eles dão à população brasileira, em especial aos mais pobres. Por isso, parabenizo toda a categoria, que merece este reconhecimento”, finalizou Verri.
Fundos públicos
No que diz respeito ao uso do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, a proposta excetua os saldos decorrentes do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União.
Adicionalmente, o substitutivo torna explícita a possibilidade de uso de parcela dos recursos do Fundo Social a ser aplicada na área de saúde, como forma de criar uma fonte perene para o pagamento do auxílio financeiro para o cumprimento do piso da enfermagem.
STF
O piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
Com informações do PT na Câmara e Assessoria
