Câmara aprova inscrição automática de tarifa social na conta de luz

Tarifa social vai beneficiar mais de 12 milhões de brasileiros. Enio Verri destacou importância da aprovação para população mais pobre, em momento de inúmeros reajustes na conta de luz

tarifa social na conta de luz

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 1106/20, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta segue para sanção do presidente da República. O deputado federal Enio Verri ressaltou a importância da aprovação da proposta, principalmente para a população mais pobre, por conta dos inúmeros reajustes na conta de luz.

O projeto determina que o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica inscrevam automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal que atendam aos critérios legais. Para cumprir a obrigação, o governo deve manter o CadÚnico atualizado.

“Essa proposta é extremamente importante. A pauta da Câmara e Senado deveria cuidar desses temas nesse momento de crise econômica e social que estamos vivendo. Tivemos essa aprovação, e poderíamos estar fazendo muito mais, se as privatizações e temas não urgentes que o governo envia ao Congresso não ocupassem as votações das Casas. O Brasil precisa de projetos que tirem o peso da inflação, do desemprego e da pobreza que a população atravessa”, afirmou Enio Verri.

A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina às famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam integrantes quem recebam o benefício de prestação continuada (BPC).

Aprovação beneficia milhões de brasileiros

Segundo estimativa do projeto, a medida vai reduzir a conta de energia em 65% para mais de 12 milhões de brasileiros. Atualmente, o Cadastro Único tem quase 77 milhões de registros ativos de brasileiros em situação de pobreza.

“A tarifa social é um direito que as pessoas mais pobres já deveriam ter, e que esse projeto vai garantir que esse benefício esteja ao alcance de todos que precisam. Em tempos de contas de luz tão caras, e de inúmeros reajustes, nada mais justo”, reforçou o parlamentar paranaense.

Foi rejeitada a parte do texto que estendia a tarifa social para moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social, como o programa Casa Verde e Amarela ou outros projetos municipais e estaduais.

O início da vigência da nova lei será de 120 dias após a data de sua publicação.

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