Com voto contrário da Bancada do PT, texto-base da PEC do Calote é aprovado

Enio Verri ressalta que a PEC do Calote acaba com uma política estruturante do Bolsa Família. E que o Auxílio Brasil é uma medida eleitoreira, com prazo de apenas um ano

PEC do Calote
Foto: Agência Câmara

Com um placar apertado de 312 votos – apenas quatro a mais que os 308 votos necessários –, sob protesto e com o voto contrário da Bancada do PT, a Câmara aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (4), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 23/21), que altera a forma de pagamento dos precatórios, as dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

Com isso, Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, promovem calote na casa de R$ 95 bilhões nos precatórios, e ferem a Lei de Teto de Gastos. Esse é o entendimento da Bancada do PT que lutou para barrar o desastre contido na proposta. Os parlamentares ainda precisam votar os destaques que foram apresentados ao texto. A PEC também terá que ser apreciada em segundo turno antes de seguir para votação no Senado.

 “Este momento é histórico. Esta proposta é a PEC do Calote, porque, primeiro, o governo acabou com uma política estruturante chamada Bolsa Família de 18 anos. Ele está anunciando — e não há nada escrito na PEC — algo chamado Auxílio Brasil pelo tempo de um ano. Portanto, algo altamente eleitoreiro, apenas por 1 ano”, denunciou o deputado Enio Verri (PT-PR), integrante da Comissão especial que analisou o tema.

Verri esclareceu que a proposta traz em seu bojo, três pontos que, necessariamente, não precisariam da alteração contida na proposição.  O primeiro, de acordo com o deputado, é o parcelamento das dívidas previdenciárias. “Ora, temos aqui a PEC 15, do nobre deputado Silvio Costa Filho, que já trata disso. Nós não precisamos da PEC 23. É só votar a PEC 15, e vamos atender os prefeitos”, argumentou.

Outro ponto elencado pelo deputado, trata-se da securitização da dívida. “Escuta, mas por que nós queremos a securitizar a dívida? Isso já foi pauta desta Casa e não avançou. Não avançou porque falta fundamento legal”, explicou.

O terceiro, apontado por Enio Verri – que é fundamental -, “deixa de se cumprir uma obrigação líquida e certa do Estado brasileiro, que é pagar o seu precatório”.

“Falam que vão ajudar a educação. Ajudar onde? Se pagarem os R$ 89 bilhões no ano que vem, o Fundeb recebe 100%. Se parcelar em três vezes, é pior. Eu não consigo entender que acordo é esse que foi feito. Quem ganha?”, questionou Enio Verri, se referendo a um acordo feito com nesta quarta-feira (3) que levou o PDT a votar com o governo.

Auxílio Brasil

A Câmara já poderia ter votado a medida provisória (MP 1061/2021) que estabelece o novo auxílio emergencial, que o PT defende que seja no valor R$ 600.

Com o novo auxílio, 22 milhões de pessoas ficam excluídas do pagamento do benefício. Hoje, 39 milhões recebem auxílio emergencial, um número que vai cair para 17 milhões.

PEC do Calote e Dívidas com estados

Nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, aponta que, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, o montante de R$ 16,2 bilhões (26%) se referem às dívidas da União com os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas relativas a cálculos do antigo Fundef.

Folga orçamentária

O texto-base aprovado engloba o parecer da comissão especial, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Por: PT na Câmara com Agência Câmara

Enviar mensagem
Vamos conversar?
Olá!
Envie sua mensagem para o deputado Enio Verri.