Deputados e secretário do Tesouro defendem medidas para equilíbrio fiscal dos estados

Deputados e o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, defenderam nesta terça-feira (18), em audiência pública na Câmara, medidas para garantir o equilíbrio financeiro dos estados que não têm conseguido cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

A lei determina que a despesa total de pessoal desses entes federativos não poderá superar 60% da sua receita corrente líquida. No ano passado, conforme o Tesouro, cinco estados não cumpriram os limites com gastos de pessoal e dois descumpriram os tetos de endividamento na LRF.

No debate promovido pela Comissão de Finanças e Tributação, Mansueto Almeida pediu que não haja aumento de pessoal nem de salário e que a reforma da Previdência seja aprovada (PEC 6/19). Segundo ele, em alguns estados, os gastos com inativos já são maiores do que com o pessoal da ativa.

O secretário do Tesouro destacou também a necessidade de aprovação do projeto de lei complementar (PLP 149/19) que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. “Essa iniciativa dá alguns incentivos aos estados que estão com a situação ruim. Se conseguirem provar que vão fazer um ajuste gradual, em quatro anos, eles têm o direito de se endividar com garantia da União”, explicou.

Reforma tributária

O deputado Enio Verri (PT-PR), que propôs a reunião de hoje, apontou outras prioridades, como a unificação da contabilidade dos estados.

“Uma questão mais ampla é uma reforma tributária que possa ajudar os estados. Só a reforma da Previdência é absolutamente insuficiente, até porque ela não tem esse papel do equilíbrio fiscal”, disse.

Informações contábeis

Por sua vez, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) pediu a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, que disciplina normas contábeis entre União, estados e municípios. Defendeu também a modernização da legislação de finanças públicas no Brasil e, assim como outros participantes da audiência, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência.

Pedro Paulo solicitou ainda a aprovação de projeto de lei complementar (80/19) de sua autoria que prevê a harmonização das informações fiscais e contábeis dos estados em relação ao Tesouro Nacional. “Muitas vezes, eles categorizam despesas de pessoal de forma completamente diferente do governo federal. Assim, fica difícil apurar qual é a real situação dos estados.”

Pacote

Segundo Enio Verri, a ideia é que os deputados da Comissão de Finanças e Tributação façam um pacote de propostas para melhorar o equilíbrio fiscal dos estados.

Câmara dos Deputados
Reportagem – Newton Araújo
Edição – Marcelo Oliveira