MP 881 é uma terceira reforma trabalhista

Na quinta-feira (11), foi aprovado pela comissão mista que analisa a MP 881/19 o texto que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Entre os objetivos da medida estão o de garantir o livre mercado a pessoas físicas e jurídicas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, imunidade burocrática para o desenvolvimento de startups e a extinção do fundo Soberano do Brasil, criado, em 2008, cujo valor do patrimônio, em 2018, somava R$ 27 bilhões. O texto também extingue Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social.

Para o deputado Enio Verri (PT/PR), ao mesmo tempo em que o texto traz avanços positivos para as micro e pequenas empresas, ele é uma armadilha por conter, segundo o deputado, uma terceira reforma trabalhista. “Terceira porque já tivemos uma reforma aprovada pelo Temer e uma segunda, embutida na reforma da Previdência”, diz o deputado. De acordo com Verri, a medida parte do princípio que, se os trabalhadores não tiverem nenhum direito, surgirão novas vagas e a classe trabalhadora terá emprego e passará a consumir, o que contribuirá para o crescimento da economia.

“Isso é uma mentira, reduzir direitos e salários não gera consumo. E, se não há consumo, não se gera mais emprego. A não ser que micro e pequenas empresas sejam feitas para vender para o exterior, e não para a comunidade local, que é o papel dela e do qual ela sobrevive”, esclarece Verri.

O texto foi aprovado contra o voto do deputado. A matéria ainda será apreciada pelos Plenários da Câmara e do Senado. “Nós votamos contrários à MP e apresentamos vários destaques que serão defendidos pelos senadores comprometidos com a classe trabalhadora. Junto com os companheiros do Senado, vamos trabalhar para derrubar parte dessa medida que compromete os parcos direitos que ainda restam aos trabalhadores do Brasil”, afirma Verri.