Quatro anos de promessas não cumpridas da Reforma Trabalhista

Em artigo, Enio Verri analisa quatro anos da sanção da Reforma Trabalhista no Brasil


Nesta terça-feira, 13 de julho, completam quatro anos desde que a Reforma Trabalhista foi sancionada por Michel Temer. Uma proposta contra a qual lutamos, porque já sabíamos que ela não cumpriria nada do que prometeu aos trabalhadores, ao mercado de trabalho e à economia brasileira.

No dia de sua sanção, Temer afirmou que “ninguém tinha a ousadia e a coragem” de fazer a reforma. E que a nova lei 13.467 significava a modernização da legislação trabalhista, que os direitos dos trabalhadores seriam mantidos, e que a reforma geraria empregos.

Quatro anos depois, a nossa posição contrária continua se justificando. Não há ousadia nem coragem em uma proposta como essa. Nesse período, as mudanças só pioraram as relações de trabalho, principalmente, para o lado mais frágil, o trabalhador.

Houve, sim, retirada de direitos dos trabalhadores e como consequência uma precarização nas condições dos empregados.

A permissão dos acordos entre patrões e empregados com força de lei, somada ao enfraquecimento de entidades representativas e sindicatos, abriram caminho para contratações desvantajosas para os empregados. Nunca existiu “igualdade” entre as duas partes na negociação, por que é simples: de um lado, os empregados, de outro, os empregadores com o posto de trabalho. Imagine, em um cenário com mais de 15 milhões de brasileiros sem ocupação. Claro que a relação de forças nesse tipo de acordo tem um lado mais forte.

A reforma nos levou de volta a um padrão de relações do trabalho comparável a situação vigente antes da introdução das leis trabalhistas, nos anos 1940. Significou um desmonte do sistema de proteção social ao trabalhador  no Brasil.

O mercado de trabalho convive hoje com taxa recorde de desemprego, subutilização da força de trabalho, o crescimento da informalidade, queda na remuneração, flexibilização das jornadas de trabalho e desalentados – pessoas que desistiram de procurar emprego. Tudo isso foi legitimado pela reforma com a implementação das novas modalidades de contratação, e regulamentações que acabaram por dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça, beneficiando exclusivamente às empresas.

A desculpa que se inventou para as promessas que não foram cumpridas é a crise econômica, logo depois, veio a crise causada pela pandemia. O que não é uma verdade também, já que a reforma foi “vendida” como a melhor solução para a crise. Como a grande proposta que iria aquecer a economia e melhorar o mercado de trabalho.

Com o mesmo discurso, agora se apresenta a Reforma Administrativa. Como projeto revolucionário que vai melhorar o funcionamento da administração pública. Quando o que se vê novamente é a busca pela retirada de direitos dos servidores, reduzir a proteção do Estado à população e favorecer a iniciativa privada.

A conta não fecha para a melhora prometida. Quando o mercado de trabalho e a legislação vigente sacrificam os direitos trabalhistas, dando aval para cortes nos salários e número de empregos, contratos mais precários, acaba reduzindo o poder de compra dos trabalhadores, prejudicando toda a economia do país.

Os governos Lula e Dilma, sem retirar qualquer garantia ou direito, provaram que é possível alcançar o pleno emprego. Várias pesquisas indicam, especialmente entre 2004 e 2014, que os salários subiram ano a ano. Tínhamos uma política de valorização do salário mínimo, que fazia parte do plano de governo.

Tudo isso possibilitou maior consumo, investimento e a ampliação dos empregos, o chamado “círculo virtuoso”. Portanto, nesses quatro anos, já está provado que as reformas, da forma que são propostas, não são o caminho. O que se espera é que o Congresso possa ter tirado alguma lição dessa história.

Artigo publicado no Brasil 247

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